{"id":22718,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 35 de 2025 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 12/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/22718","metadata":{},"timestamp":"2025-06-13T16:55:29.815134-03:00","data_tramitacao":"2025-06-12","data_encaminhamento":"2025-06-12","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.808/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do 13\u00b0 sal\u00e1rio aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de junho de 2025 por meio do Of\u00edcio n\u00b0 190/2025, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 35/2025, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.131","ultima_edicao":"2025-06-13T16:54:26.205303-03:00","status":62,"materia":7610,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":43}