{"id":23119,"__str__":"Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7 de 2025 | Proferido Despacho | 02/07/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/23119","metadata":{},"timestamp":"2025-07-07T12:15:21.728193-03:00","data_tramitacao":"2025-07-02","data_encaminhamento":"2025-07-02","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Considerando que o Vereador Ant\u00f4nio Fernando Gomes apresentou, de forma verbal, na 26\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 1\u00ba de julho de 2025, requerimento de vista do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7/2025, que \u201cInstitui a Homenagem Medalha Excel\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, conforme art. 142, X c/c art. 149, Par\u00e1grafo \u00fanico, I, do Regimento Interno; \r\nConsiderando que o requerimento verbal foi rejeitado, em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, por 5 (cinco) votos contr\u00e1rios e 3 (tr\u00eas) votos favor\u00e1veis, na referida Sess\u00e3o Plen\u00e1ria; \r\nConsiderando a apresenta\u00e7\u00e3o de Emenda Verbal (Emenda Aditiva ao Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7/2025) pelo Vereador Ant\u00f4nio Fernando Gomes, a qual, ap\u00f3s emiss\u00e3o de pareceres verbais, favor\u00e1veis \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regular da mat\u00e9ria, de autoria da Assessoria Jur\u00eddica, Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR, Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u2013 CFO e Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania \u2013 CSPPMUC, foi rejeitada, em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, por 6 (seis) votos contr\u00e1rios e 2 (dois) votos favor\u00e1veis; \r\nConsiderando ainda a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7/2025 em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o por 7 (sete) votos favor\u00e1veis e 1 (um) voto contr\u00e1rio, determino as seguintes provid\u00eancias:\r\n1) Elabora\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo para promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o, conforme art. 15, V, \u201cb\u201d e VI, \u201cf\u201d, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;  \r\n2) Transcri\u00e7\u00e3o da Emenda Verbal apresentada pelo Vereador Ant\u00f4nio Fernando Gomes e juntada ao processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 7/2025; \r\n3) Juntada de c\u00f3pia da Ata da 26\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 1\u00ba de julho de 2025, devidamente aprovada e assinada por este Presidente e 1\u00ba Secret\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.196","ultima_edicao":"2025-07-07T12:13:30.323040-03:00","status":52,"materia":7785,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}