{"id":23266,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44 de 2025 | Proferido Despacho | 28/07/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/23266","metadata":{},"timestamp":"2025-07-29T16:13:28.764171-03:00","data_tramitacao":"2025-07-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 66/2025, do Parecer Cont\u00e1bil n\u00ba 67/2025, protocolizados no dia 18 de julho de 2025, e do Requerimento n\u00ba 113/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Ant\u00f4nio da Silva, Jo\u00e3o L\u00facio de Matos, Jo\u00e3o Marcos Macedo Silveira, Jos\u00e9 Segundo Faria e Shirley Elaine Gon\u00e7alves, os quais requerem a inclus\u00e3o em regime de urg\u00eancia especial e dispensa da segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 44/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre aumento do duod\u00e9cimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exerc\u00edcio de 2025 para atender \u00e0s despesas da C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, nos termos do art. 144, \u00a7 1\u00ba, II c/c art. 164, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno.\r\nConsiderando o per\u00edodo de recesso e a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria tratada no Projeto de Lei n\u00b0 44/2025, nos termos do inciso I, \u00a7 4\u00ba do art. 12 da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c inciso III do art. 6\u00ba do Regimento Interno, determino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00b0 113/2025 e do Projeto de Lei n\u00b0 44/2025 na pauta da ordem da 6\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria (Recesso Parlamentar 16/07/2025 a 31/07/2025), a ser realizada no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), \u00e0s 11h, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nOs Pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento \u2013 CFO, ser\u00e3o emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sess\u00e3o, nos termos dos incisos I e III do artigo 62 do Regimento Interno.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.160","ultima_edicao":"2025-07-29T16:03:14.553871-03:00","status":52,"materia":7943,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":48}