{"id":2420,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4 de 2017 | Proferido Despacho | 23/03/2017","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2420","metadata":{},"timestamp":"2020-04-19T19:54:08.461601-03:00","data_tramitacao":"2017-03-23","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.272/2017 que \"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n\u00ba 1709/2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de mar\u00e7o de 2017. Encaminhe-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.272/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 04/2017, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.255.63","ultima_edicao":"2020-10-07T16:28:36.448033-03:00","status":52,"materia":76,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}