{"id":2442,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 11 de 2020 | Proferido Despacho | 08/04/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2442","metadata":{},"timestamp":"2020-04-24T22:03:49.131028-03:00","data_tramitacao":"2020-04-08","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Projeto de Lei n\u00b0 011/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/04/2020. Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil; considerando o fato de a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) ter declarado, em 11 de mar\u00e7o de 2020, que a contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus (COVID-19) caracteriza pandemia; considerando a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos; considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doen\u00e7as cr\u00f4nicas; considerando a Lei Federal n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto; bem como o pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DETERMINO a distribui\u00e7\u00e3o de avulsos (por meio f\u00edsico e/ou eletr\u00f4nico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar \u00e0s Assessorias Cont\u00e1bil e Jur\u00eddica, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, para emiss\u00e3o dos respectivos pareceres, bem como \u00e0s seguintes Comiss\u00f5es para emiss\u00e3o de pareceres, individuais, de forma verbal, na 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 13/04/2020, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, na qual ser\u00e1 procedida a leitura do referido projeto:\r\n1) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (art. 41, I);\r\n2) Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (art. 42, I);\r\n3) Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os, Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.243.187","ultima_edicao":"2020-10-26T11:49:59.848513-03:00","status":52,"materia":1758,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}