{"id":24440,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 8 de 2025 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 13/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/24440","metadata":{},"timestamp":"2025-11-13T16:39:28.580559-03:00","data_tramitacao":"2025-11-13","data_encaminhamento":"2025-11-13","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 105/2025, que \u201cDisp\u00f5e sobre requisitos obrigat\u00f3rios para ingresso nos cargos de Motorista e Operador de M\u00e1quinas, bem como revoga dispositivos da Lei Complementar 88/2023 que alterou a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de novembro de 2025, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 306/2025.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 8/2025, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.28.48","ultima_edicao":"2025-11-13T16:38:31.013827-03:00","status":62,"materia":8237,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":43}