{"id":25093,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 66 de 2025 | Proferido Despacho | 09/01/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25093","metadata":{},"timestamp":"2026-01-12T12:06:46.449945-03:00","data_tramitacao":"2026-01-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.837/2025, que \u201cAutoriza a libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros destinados a repasse de contribui\u00e7\u00e3o social e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de dezembro de 2025, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 344/2025, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 66/2025, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.189","ultima_edicao":"2026-01-12T11:58:48.382953-03:00","status":52,"materia":8412,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}