{"id":25288,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2026 | Para reda\u00e7\u00e3o final | 20/01/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25288","metadata":{},"timestamp":"2026-01-21T09:26:36.162883-03:00","data_tramitacao":"2026-01-20","data_encaminhamento":"2026-01-20","urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia:\r\n\"Tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre concess\u00e3o de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e da Emenda Verbal (Emenda Geral n\u00b0 1/2026, que cont\u00e9m a Emenda Modificativa n\u00b0 01 ao Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, ambos por 9 (nove) votos, na 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para que proceda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final da proposi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n\u00b0 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.189","ultima_edicao":"2026-01-21T09:26:05.858802-03:00","status":74,"materia":8532,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":29}