{"id":25302,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2026 | Proposi\u00e7\u00e3o retirada da Ordem do Dia | 20/01/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25302","metadata":{},"timestamp":"2026-01-21T14:06:58.721198-03:00","data_tramitacao":"2026-01-20","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia:\r\n\"Retifica o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada \u00e0s 11h30, neste dia 20 de janeiro de 2026, nos termos do art. 15, al\u00ednea \u201cf\u201d, do Regimento Interno, para retirar da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n\u00b0 3/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre aumento do duod\u00e9cimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exerc\u00edcio de 2026 para atender \u00e0s despesas da C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", uma vez que o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de janeiro de 2026, e conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 125, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cNenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda na Ordem do Dia para discuss\u00e3o \u00fanica ou para primeira discuss\u00e3o sem que, com anteced\u00eancia m\u00ednima, de 05 (cinco) dias, tenham sido as respectivas c\u00f3pias distribu\u00eddas aos Vereadores por meio eletr\u00f4nico e/ou f\u00edsico\u201d.\r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.189","ultima_edicao":"2026-01-21T14:05:53.870430-03:00","status":32,"materia":8545,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":29}