{"id":25361,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4 de 2026 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 02/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25361","metadata":{},"timestamp":"2026-02-02T10:50:34.564497-03:00","data_tramitacao":"2026-02-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso  o recebimento da Lei n\u00b0 2.842/2026, que \u201cAutoriza a utiliza\u00e7\u00e3o das fontes de recursos de super\u00e1vit financeiro e excesso de arrecada\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7amentaria do exerc\u00edcio de 2026 e d\u00e1 outras providencias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 28/2026.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 4/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.245.56","ultima_edicao":"2026-02-02T13:04:13.271922-03:00","status":62,"materia":8546,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":28}