{"id":25462,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2026 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 02/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25462","metadata":{},"timestamp":"2026-02-05T09:36:56.602302-03:00","data_tramitacao":"2026-02-02","data_encaminhamento":"2026-02-02","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia:\r\n\"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00b0 110/2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre concess\u00e3o de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de janeiro de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 26/2026.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 2/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.245.56","ultima_edicao":"2026-02-05T09:31:14.730678-03:00","status":62,"materia":8532,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":33,"user":29}