{"id":26463,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15 de 2026 | Aguardando delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria | 06/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/26463","metadata":{},"timestamp":"2026-04-06T13:41:21.810819-03:00","data_tramitacao":"2026-04-06","data_encaminhamento":"2026-04-06","urgente":false,"turno":"U","texto":"Despacho da Presid\u00eancia:\r\n\"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 24/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de mar\u00e7o de 2026, do Parecer Cont\u00e1bil n\u00b0 29/2026, protocolizado no dia 25 de mar\u00e7o de 2026, do Parecer n\u00b0 27/2026, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR), da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento (CFO), da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Saneamento (CSS), protocolizado no dia 6 de abril de 2026, e do Requerimento n\u00b0 48/2026, de autoria dos Vereadores F\u00e1bio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Ant\u00f4nio da Silva, Jo\u00e3o Marcos Macedo Silveira e Jos\u00e9 Segundo Faria, os quais requerem a delibera\u00e7\u00e3o em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 15/2026, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - FMDPD e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nDetermino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00b0 48/2026 e do Projeto de Lei n\u00b0 15/2026 na pauta da ordem do dia da 10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 7 de abril de 2026 (ter\u00e7a-feira), para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.\r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.245.90","ultima_edicao":"2026-04-06T13:40:52.290705-03:00","status":56,"materia":8802,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":37,"user":29}