{"id":26553,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15 de 2026 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 14/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/26553","metadata":{},"timestamp":"2026-04-14T14:41:01.465549-03:00","data_tramitacao":"2026-04-14","data_encaminhamento":"2026-04-14","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia:\r\n\"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.854/2026, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - FMDPD e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de abril de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 105/2026.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do processo de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 15/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.245.90","ultima_edicao":"2026-04-14T14:40:22.711028-03:00","status":62,"materia":8802,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":29}