{"id":26713,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 19 de 2026 | Proferido Despacho | 29/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/26713","metadata":{},"timestamp":"2026-04-29T12:36:19.155260-03:00","data_tramitacao":"2026-04-29","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 32/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de abril de 2026, referente ao Projeto de Lei n\u00ba 19/2026, que \u201cDeclara o Grupo de Seresteiros das Gerais como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Munic\u00edpio de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nConsiderando a recomenda\u00e7\u00e3o apresentada pela Assessoria Jur\u00eddica desta Casa Legislativa, tendo em vista que o referido projeto n\u00e3o foi instru\u00eddo com documentos essenciais \u00e0 adequada compreens\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o do reconhecimento pretendido, tais como (i) estudo t\u00e9cnico ou parecer cultural; (ii) demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural do grupo; e (iii) manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o municipal de cultura ou conselho correlato, DETERMINO que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor da proposi\u00e7\u00e3o, para que promova a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, com a juntada dos documentos pertinentes, bem como, se poss\u00edvel, a indica\u00e7\u00e3o de mecanismos formais de registro e salvaguarda do bem cultural em quest\u00e3o, a fim de conferir maior densidade normativa e efetividade \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.\r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.220","ultima_edicao":"2026-04-29T12:35:36.554091-03:00","status":52,"materia":8936,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}