{"id":26889,"__str__":"Den\u00fancia/Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2026 | Para provid\u00eancias | 13/05/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/26889","metadata":{},"timestamp":"2026-05-13T09:41:07.026445-03:00","data_tramitacao":"2026-05-13","data_encaminhamento":"2026-05-13","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho:\r\n\r\n\"Acuso o recebimento da Den\u00fancia n\u00ba 4/2026, recebida pelo servi\u00e7o de Ouvidoria online da C\u00e2mara Municipal de Piumhi em 07/05/2026, referente ao uso excessivo de di\u00e1rias por membro da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nConsiderando os termos apresentados no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02, de 4 de junho de 2019, que \u201cDisp\u00f5e sobre os servi\u00e7os de Ouvidoria no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Piumhi/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; e no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06, de 26 de dezembro de 2016, que \u201cRevoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2008 e institui novo C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Piumhi e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;\r\n\r\nConsiderando que a concess\u00e3o, o pagamento e a presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias aos Vereadores e servidores da C\u00e2mara Municipal de Piumhi encontram-se disciplinados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, Lei n\u00ba 2.345/2018, a qual estabelece os requisitos, hip\u00f3teses de concess\u00e3o, limites e mecanismos de controle aplic\u00e1veis;\r\n\r\nConsiderando que os fatos narrados, relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional de servidora junto \u00e0 Escola Municipal Coronel Fidelis, dizem respeito \u00e0 gest\u00e3o e ao funcionamento daquela institui\u00e7\u00e3o integrante da rede municipal de ensino, mat\u00e9ria que n\u00e3o se insere na compet\u00eancia administrativa ou fiscalizat\u00f3ria direta da C\u00e2mara Municipal de Piumhi, tampouco no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;\r\n\r\nConsiderando que a Den\u00fancia apresentada \u00e0 Ouvidoria em 07/05/2026 \u00e9 an\u00f4nima;\r\n\r\nDETERMINO o n\u00e3o recebimento da Den\u00fancia n\u00ba 4/2026 (Procedimento n\u00ba 18/2026).\r\nD\u00ea conhecimento aos demais membros da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e, ap\u00f3s, seja realizado o encerramento do referido procedimento, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.27.178","ultima_edicao":"2026-05-13T09:40:13.659009-03:00","status":50,"materia":9023,"unidade_tramitacao_local":19,"unidade_tramitacao_destino":33,"user":29}