{"id":27280,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2026 | Para revis\u00e3o da Norma Jur\u00eddica | 11/06/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/27280","metadata":{},"timestamp":"2026-06-11T10:37:11.142746-03:00","data_tramitacao":"2026-06-11","data_encaminhamento":"2026-06-11","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.860/2026 publicada em 9 de junho de 2026, que \u201cDisp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do 13\u00ba sal\u00e1rio aos servidores p\u00fablicos, ativos, inativos e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o Direta Municipal e do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de junho de 2026, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 161/2026, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 21/2026, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.28.133","ultima_edicao":"2026-06-11T10:34:58.494171-03:00","status":62,"materia":8998,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":28}