{"id":4310,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2021 | Proferido Despacho | 03/03/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4310","metadata":{},"timestamp":"2021-03-12T16:11:25.805381-03:00","data_tramitacao":"2021-03-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 74/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto no pagamento e prorroga\u00e7\u00e3o da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de mar\u00e7o de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Complementar \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 74/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.24.77","ultima_edicao":"2021-03-12T16:10:01.065644-03:00","status":52,"materia":2837,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}