{"id":5803,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 38 de 2021 | Proferido Despacho | 25/06/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5803","metadata":{},"timestamp":"2021-09-01T16:00:40.508543-03:00","data_tramitacao":"2021-06-25","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \u201cAcuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.548/2021 que \u201cDisp\u00f5e sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do 13\u00b0 sal\u00e1rio aos servidores p\u00fablicos, ativos, inativos e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o Direta Municipal e do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de junho de 2021, por meio do Of\u00edcio Gab n\u00b0 194. Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 2.548/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 038/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\u201d.","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.166","ultima_edicao":"2021-09-01T15:59:26.380101-03:00","status":52,"materia":3282,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}