{"id":7289,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 19 de 2021 | Proferido Despacho | 09/04/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7289","metadata":{},"timestamp":"2022-01-26T10:36:18.962798-03:00","data_tramitacao":"2021-04-09","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00ba 2.534/2021 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente os valores que s\u00e3o objeto da Emenda Impositiva n\u00ba 02 (Emenda Geral n\u00ba CM-010/2020) ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 9 de abril de 2021, mediante o Of\u00edcio Gab. n\u00ba 125/2021.\r\n Encaminhe-se a presente Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que n\u00e3o altere substancialmente o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.534/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Org\u00e2nica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 019/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.146","ultima_edicao":"2022-10-07T10:36:08.243112-03:00","status":52,"materia":3123,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}