{"id":8020,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2022 | Proferido Despacho | 22/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/8020","metadata":{},"timestamp":"2022-03-23T12:58:55.225789-03:00","data_tramitacao":"2022-03-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei Complementar n\u00ba 77/2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exerc\u00edcio de 2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de mar\u00e7o de 2022, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 65/2022.\r\n Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 002/2022, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. \r\nPublique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.191","ultima_edicao":"2022-03-23T12:57:04.170995-03:00","status":52,"materia":4050,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}