{"id":8031,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3 de 2022 | Proferido Despacho | 24/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/8031","metadata":{},"timestamp":"2022-03-25T17:39:03.665888-03:00","data_tramitacao":"2022-03-24","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 027/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de mar\u00e7o de 2022, e do Parecer Cont\u00e1bil n\u00ba 017/2022, protocolizado em 23 de mar\u00e7o de 2022, referentes ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, F\u00e1bio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Ant\u00f4nio da Silva e Jo\u00e3o Marcos Macedo Silveira apresentaram no dia 23 de mar\u00e7o de 2022 o Requerimento n\u00ba 033/2022 com o pedido de regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2022 e dispensa da segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 144, \u00a7 1\u00ba, I c/c art. 164, \u00a7 2\u00ba do Regimento Interno. Diante dos termos ora expostos, determino a inclus\u00e3o do Requerimento n\u00ba 033/2022 e do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 003/2022 na pauta da ordem do dia da 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 28 de mar\u00e7o de 2022, (segunda-feira), \u00e0s 19h30, para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria. Os pareceres da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"187.94.250.43","ultima_edicao":"2022-06-10T17:07:41.967243-03:00","status":52,"materia":4152,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":2}