{"id":9416,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 40 de 2022 | Proferido Despacho | 08/09/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/9416","metadata":{},"timestamp":"2022-09-12T09:38:23.975617-03:00","data_tramitacao":"2022-09-08","data_encaminhamento":"2022-09-08","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n\u00b0 2.640/2022 que \u201cAltera e revoga dispositivos da Lei n\u00b0 2.390, de 04 de abril de 2019, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 06 de setembro de 2022, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 248/2022, do Poder Executivo de Piumhi.\r\nEncaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nAp\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 040/2022, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.24.230","ultima_edicao":"2022-09-12T09:36:19.143400-03:00","status":52,"materia":4415,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":43}