{"id":9666,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 66 de 2021 | Proferido Despacho | 26/11/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/9666","metadata":{},"timestamp":"2022-09-19T10:18:45.977465-03:00","data_tramitacao":"2021-11-26","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 082/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de novembro de 2021, e do Parecer Cont\u00e1bil n\u00b0 052/2021, referentes ao Projeto de Lei n\u00b0 066/2021 que \u201cAutoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para refor\u00e7o do custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Os Vereadores apresentaram o Requerimento n\u00b0 139/2021, com o pedido de regime de urg\u00eancia especial do Projeto de Lei n\u00b0 066/2021, considerando o pedido de urg\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, e que, ap\u00f3s a esperada aprova\u00e7\u00e3o desta lei ainda s\u00e3o necess\u00e1rios os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos para assinatura do conv\u00eanio e transfer\u00eancia dos valores, al\u00e9m dos ajustes das partes para cumprimento do convencionado. Diante dos termos ora expostos, determino que a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem, individualmente, para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na 46\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2021. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.24.230","ultima_edicao":"2022-09-19T10:15:27.201282-03:00","status":52,"materia":3718,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":43}