{"id":9870,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 80 de 2021 | Proferido Despacho | 15/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/9870","metadata":{},"timestamp":"2022-09-22T17:00:54.373888-03:00","data_tramitacao":"2021-12-15","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"Despacho da Presid\u00eancia: \"Acuso o recebimento da Lei n.\u00ba 2.589/2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a possibilidade de concess\u00e3o do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Municipal de Ensino, na forma espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2021. Encaminhe-se a referida Lei Municipal \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 revis\u00e3o da referida proposi\u00e7\u00e3o sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramita\u00e7\u00e3o, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 080/2021, com sua remessa aos arquivos da C\u00e2mara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se\".","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.24.230","ultima_edicao":"2022-09-22T16:57:52.347016-03:00","status":52,"materia":3867,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":43}