{"id":9972,"__str__":"Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas - TCEMG n\u00ba 2 de 2021 | Proferido Despacho/Portaria | 09/03/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/9972","metadata":{},"timestamp":"2022-09-27T10:17:35.748334-03:00","data_tramitacao":"2021-03-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PORTARIA N\u00ba 015, DE 9 DE MAR\u00c7O DE 2021\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre comunicado da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu pela aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Poder Executivo Municipal, exerc\u00edcio 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pelo art. 44 da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:\r\nArt. 1\u00ba Fica o Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa COMUNICADO da decis\u00e3o exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Pr\u00e9vio, nos autos do Processo n\u00ba 1047323, o qual CONCLUI pela APROVA\u00c7\u00c3O das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exerc\u00edcio de 2017, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88. \r\nArt. 2\u00ba Fica determinado ao Departamento de Apoio - Se\u00e7\u00e3o Legislativa, a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias (por meio eletr\u00f4nico e/ou f\u00edsico) do Parecer Pr\u00e9vio mencionado no art. 1\u00ba, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conte\u00fado.\r\nArt. 3\u00ba Fica determinado o envio do Parecer Pr\u00e9vio e seus anexos \u00e0s Assessorias Cont\u00e1bil e Jur\u00eddica e logo ap\u00f3s a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para que no prazo regimental apresente ao Plen\u00e1rio seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas.\r\nArt. 4\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"186.232.24.230","ultima_edicao":"2022-09-27T10:15:56.497152-03:00","status":75,"materia":3623,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":35,"user":28}