{"id":353,"__str__":"Recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 139","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/353","metadata":{},"nome":"Recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 139","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/353/2024-08-06_desp_of_139_exec_aud_pub_apa_lider_eng.pdf","data":"2024-08-06","autor":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","assunto":"Acuso o recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 139/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual solicita que, pautada nas disposi\u00e7\u00f5es regimentais da C\u00e2mara Municipal de Piumhi, realize audi\u00eancia p\u00fablica, ouvindo-se a comunidade piumhiense, a respeito dos trabalhos e levantamentos t\u00e9cnicos promovidos pela empresa LIDER ENGENHARIA, tendo por objetivo a cria\u00e7\u00e3o da APA ARARAS.\r\nDetermino, conforme disp\u00f5e o art. 15, VI, \u201cd\u201d c/c o art. 194, parte final, a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica solicitada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Piumhi. \r\nEncaminhe o Of\u00edcio n\u00ba 139/2024 \u00e0 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os e Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para que, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 20, \u00a7 1\u00ba, inciso I, c/c art. 35, inciso II do Regimento Interno, possa realizar a Audi\u00eancia P\u00fablica.\r\nDetermino ainda, em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o do art. 195, \u00a7 1\u00ba do Regimento Interno, que a CSPPMUC possa selecionar as autoridades a serem ouvidas, as pessoas interessadas e os especialistas ligados \u00e0s entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comiss\u00e3o expedir os convites.\r\nPublique-se e cumpra-se.","indexacao":"","documento":4191,"tipo":32}