{"id":397,"__str__":"Subs\u00eddios Vereadores","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/397","metadata":{},"nome":"Subs\u00eddios Vereadores","arquivo":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/397/2025-03-28_despacho_e-mail_mpmg.pdf","data":"2025-03-28","autor":"MPMG","assunto":"Ap\u00f3s a juntada da resposta da C\u00e2mara Municipal, foi realizada an\u00e1lise no portal da transpar\u00eancia do ente legislativo, oportunidade em que se verificou que o subs\u00eddio dos vereadores aumentou, novamente, no ano de 2024, conforme se v\u00ea na folha de pagamento que dever\u00e1 ser juntada nos autos ap\u00f3s o presente despacho.\r\nNa referida an\u00e1lise, foram efetuadas pesquisas no intuito de encontrar as leis que permitiram o aumento, por\u00e9m s\u00f3 foram encontradas a Lei 2.666/23 e a Lei 2.765/24, a qual disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos subs\u00eddios para o quadri\u00eanio 2025/2028.\r\nRessalta-se que a \u00faltima lei precitada fixou o valor dos subs\u00eddios em R$ 6.145,31 e que, conforme se v\u00ea na folha de pagamento, os edis j\u00e1 recebiam tal quantia no ano de 2024, sem que houvesse disposi\u00e7\u00e3o na lei concedendo efeito retroativo ao aumento.\r\nAdemais, foi noticiado que houve reajuste de 4,83%, elevando os subs\u00eddios para R$ 6.442,00, durante a 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.\r\nAssim, determino:\r\na) sejam juntadas nos autos: a Lei n.\u00ba 2.765/24 e as folhas de pagamento da C\u00e2mara Municipal de Piumhi, relativas \u00e0 2023 e 2024, e b) seja oficiado \u00e0 casa legislativa para que informe se, no ano de 2024 e 2025, houve aumento/reajuste/recomposi\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores, encaminhando, em caso positivo,\r\ncomprova\u00e7\u00e3o documental.\r\nServe o presente despacho de of\u00edcio requisit\u00f3rio.\r\nA presente requisi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser respondida no prazo de 5 (cinco) dias corridos, exclusivamente por peticionamento eletr\u00f4nico via MPE.","indexacao":"","documento":4987,"tipo":32}