{"id":2468,"__str__":"OFEXP N\u00ba 403/2022 - Of\u00edcio Expedido","link_detail_backend":"/docadm/2468","metadata":{},"numero":403,"complemento":"","ano":2022,"data":"2022-11-18","interessado":"Presidente da C\u00e2mara Municipal de Piumhi","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 169 c/c artigo 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem atrav\u00e9s deste encaminhar a Vossa Excel\u00eancia a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei n\u00ba 056/2022, que \u201cAltera Lei 2.424/2019, que \u2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV e autoriza a doa\u00e7\u00e3o de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n\u00ba 11.977/2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d (Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 057, de 18 de novembro de 2022), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 170 do Regimento Interno c/c artigo 41 da Lei Org\u00e2nica Municipal.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/2468/2022-11-18_of_403_encpl056_redfinal_prop057.pdf","restrito":false,"ip":"187.94.243.158","ultima_edicao":"2022-11-21T16:31:50.807014-03:00","tipo":10,"protocolo":null,"autor":51,"user":2,"anexados":[],"materiasvinculadas":[4613]}