Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 55
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 021/2019 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 07/10/2019 | |
| 004/2017 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 02/08/2017 | |
| 045/2024 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 15/07/2024 | |
| 039/2023 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 21/08/2023 | |
| 033/2022 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 04/07/2022 | |
| 030/2021 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 04/10/2021 | |
| 020/2019 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 05/08/2019 | |
| 014/2018 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | 31/10/2018 | |
| 003/2017 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017 | 21/06/2017 |
| 052/2025 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 08/07/2025 |