Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Indexação
Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Documento: OFREC Nº 065/2026 - Ofício Recebido
Encaminhamos (Of. Gab. nº 74/2026) a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Impacto financeiro a ser anexado ao Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Data Anexação: 9 de Abril de 2026
Documento: OFEXP Nº 206/2026 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 17, de 9 de abril de 2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 48/2026, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Registrou-se na sessão a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Documento: OFREC Nº 065/2026 - Ofício Recebido
Encaminhamos (Of. Gab. nº 74/2026) a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Impacto financeiro a ser anexado ao Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Data Anexação: 9 de Abril de 2026
Documento: OFEXP Nº 206/2026 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 17, de 9 de abril de 2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 48/2026, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Registrou-se na sessão a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.