{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2100", "ano": "2018", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Chefe do Poder Executivo Municipal", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/2100/projeto_de_lei_complementar_no._01-2018.pdf", "ementa": "\"DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA \u00daNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\""}, {"id": "297", "ano": "2018", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo Municipal", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/297/projeto_07-2018.pdf", "ementa": "\u201cAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n\u00b0 1709/2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "269", "ano": "2018", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo Municipal", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/269/projeto_26-2018.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para im\u00f3veis localizados em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "568", "ano": "2018", "numero": "25", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ast\u00e9sio, Gleisson Professor de Biologia, Guininho do Man\u00e9, J\u00fanior Boi, Sargento Z\u00e9 Welington, Seabra da Farm\u00e1cia, Segundinho, Shirley da Educa\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/568/requerimento_25-2018.pdf", "ementa": "Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, com fulcro no art. 164, \u00a7 2o, do Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa, v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer a inclus\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n\u00b0 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que \u201cAutoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n\u00b0 1709/2005 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.A urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na 14 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se necess\u00e1ria, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo recuperar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administra\u00e7\u00f5es anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multa.Portanto, a mat\u00e9ria sob exame dar\u00e1 uma oportunidade aos contribuintes que est\u00e3o em atraso com os impostos, ou sujeitos \u00e0 multa por infra\u00e7\u00f5es fiscais, a fim de quitarem os d\u00e9bitos livres de multas e san\u00e7\u00f5es, em novos prazos definidos pelo Poder P\u00fablico."}, {"id": "562", "ano": "2018", "numero": "62", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/562/requerimento_62-2018.pdf", "ementa": "A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O. JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, com fulcro no art. 49, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do Regimento Interno, v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer de V. Exa que a an\u00e1lise e Municipal que \u201cAutoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para im\u00f3veis localizados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comiss\u00f5es Permanentes."}, {"id": "563", "ano": "2018", "numero": "64", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/563/requerimento_no_64-2018.pdf", "ementa": "A COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, v\u00eam atrav\u00e9s deste, requerer em conformidade com o art. 164, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa, a inclus\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n\u00b0 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que \u201cAutoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para im\u00f3veis localizados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na 26\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que o referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n\u00b0 2.044/2011 atentando para os termos da Lei n\u00b0 20.922/2013, que disp\u00f5e sobre as Pol\u00edticas Florestal e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto legalmente at\u00e9 31 de agosto de 2018."}]}