{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1421", "ano": "2019", "numero": "68", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo Municipal", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1421/projerto_de_lei_no_68-2019.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de polui\u00e7\u00e3o e/ou degrada\u00e7\u00e3o ambiental, especifica as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras providencias."}]}