{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4613", "ano": "2022", "numero": "56", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Chefe do Poder Executivo Municipal", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4613/2022-09-06_of_252_enc_pl_056_altera_lei2.424_prog_minha_casa.pdf", "ementa": "Altera Lei 2.424/2019 que \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doa\u00e7\u00e3o de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas f\u00edsicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n. 11.977/2009\" e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}