{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4437", "ano": "2022", "numero": "64", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Shirley da Educa\u00e7\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4437/2022-07-01_infdiariadeco2019req064proc024.pdf", "ementa": "Solicita, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo C\u00e9sar Vaz, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 den\u00fancia apresentada por esta Vereadora, no ano de 2019, relatando abusos e irregularidades nas despesas com di\u00e1rias pagas pelo ent\u00e3o Prefeito Adeberto Jos\u00e9 de Melo (Deco): \r\n- Se o Munic\u00edpio j\u00e1 foi notificado da decis\u00e3o do TCE/MG, e quais as provid\u00eancias est\u00e3o sendo ou ser\u00e3o adotadas no sentido de que ela seja cumprida pelo ex-Prefeito, devolvendo aos cofres p\u00fablicos os valores da condena\u00e7\u00e3o decorrente do uso indevido e malversa\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico pago pelos nossos contribuintes, que s\u00e3o em sua maioria sacrificados financeiramente."}]}