Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/29/constituicao_federal.html da norma Lei Ordinária nº 2.409, de 28 de junho de 2019 (Lei Ordinária nº 2.409, de 28 de junho de 2019)
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Assunto do Anexo
Constituição Federal de 1988
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.409, de 28 de junho de 2019