Matéria: Requerimento nº 38 de 2019
Ementa: “Requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.