Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
"Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- (1ª/única) Discussão e Votação.
- (1ª/única) Discussão e Votação.