Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 55
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 012/2018 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | 08/08/2018 | |
| 002/2017 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 22/03/2017 | |
| 042/2024 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 29/04/2024 | |
| 038/2023 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | 15/05/2023 |
| 031/2022 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 07/03/2022 | |
| 023/2020 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | 16/03/2020 | |
| 017/2019 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 27/05/2019 | |
| 011/2018 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018 | 06/06/2018 |
| 001/2017 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 22/02/2017 | |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 |