Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 036/2022 | Audiência Pública - 11ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 17/11/2022 | |
| 037/2023 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 13/03/2023 | |
| 039/2023 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 21/08/2023 | |
| 041/2024 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 26/02/2024 | |
| 042/2024 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 29/04/2024 | |
| 044/2024 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 01/07/2024 | |
| 045/2024 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 15/07/2024 | |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 | |
| 052/2025 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 08/07/2025 | |
| 054/2025 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 29/10/2025 |