Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 56
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 044/2024 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 01/07/2024 | |
| 045/2024 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 15/07/2024 | |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 | |
| 052/2025 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 08/07/2025 | |
| 054/2025 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 29/10/2025 | |
| 056/2026 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2026 | Audiência Pública | 03/03/2026 |