Ofício nº 076/CEE por Presidente da Comissão Especial de Estudo (CEE-RCEICA - CEE - Relatório Conclusivo/CSPPMUC eventuais irregularidades Carnaval/2020)

fiscalização carnaval

Informa a instauração da Comissão de Estudos relativo ao Relatório da CSPPMUC - Carnaval 2020, solicita a manifestação do Poder Executivo acerca das supostas irregularidades apontadas, cujo resumo transcreve-se a seguir: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização no local do evento; b) fracionamento de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas se levado em conta o tamanho do evento realizado.