Ato da Presidência nº 001 (OFREC Nº 147/2024 - Ofício Recebido)

Cancela a 5ª Sessão Extraordinária, Audiência Pública - O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Convocação para a 5ª Sessão Extraordinária para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação dos indicadores, metas e recursos financeiros orçamentários executados na saúde concernentes ao Relatório detalhado do Quadrimestre anterior - RDQA para o 1° Quadrimestre competência de 2024, conforme inciso IV, do art. 4o, da Lei Federal n° 8.142/1990 e pela Lei Complementar Federal n° 141/2012. (Secretaria Municipal de Saúde Pública); CONSIDERANDO o Requerimento n° 049/2024; e CONSIDERANDO os termos do § 11, do art. 87 c/c “a”, I, do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
RESOLVE:
Art. 1° Fica cancelada, a 5ª Sessão Extraordinária do dia 01/07/2024, divulgada no Edital de Convocação do dia 28 de junho de 2024, da Sessão Legislativa do ano de 2024.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.