Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Lei pela Comissão | Despacho | 02/12/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2021-12-02_despanaliselei.pdf |