Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da lei | Despacho | 24/02/2022 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2022-02-24_desp_prescljr_inclreucomissao.pdf |
| Cópia Ata 3ª Reunião Ord. Conjunta Comissões | Ata | 16/03/2022 | CLJR CFO CSPPMUC | 2022-03-16_copiaata3areuordconjcom.pdf |
| Processo Tramitação PL 075/2021 | Documento | 17/03/2022 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_075-2021.pdf |