Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Tramitação PL 005/2022 | Documento | 14/04/2022 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_005-2022.pdf |