Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da lei | Despacho | 07/04/2022 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2022-04-07_desp_cljr_revisao_lei_2.613.pdf |
| Cópia Ata da 1ª Reunião Ord. CLJR | Ata | 14/04/2022 | CLJR | 2022-04-14_copia_ata_1a_reu_ord_cljr.pdf |
| Processo Tramitação PL 017/2022 | Documento | 14/04/2022 | Departamento de Apoio Legislativo | processo_tramitacao_pl_017-2022.pdf |