Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da lei | Despacho | 12/09/2022 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2022-09-12_desprevislei2641reuncomis.pdf |
| Cópia Ata da 2ª Reunião Extraordinária CLJR | Ata | 22/09/2022 | CLJR | 2022-09-22_ata_2a_reun_extra_cljr.pdf |
| Processo Tramitação PL 046/2022 | Documento | 23/09/2022 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | processo_tramitacao_pl_046-2022.pdf |