Tipo: EME - Emenda

Número: 5

Ano: 2022

Ementa: Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 056/2022, de 18 de maio de 2022, que “Altera Lei 2.424/2019 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009’ e dá outras providências”