Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 04/07/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-07-04_desp_rev_lei_pl_025_inc_reu_com.pdf |
| Cópia Ata da 8ª Reunião Ordinária Conj. Comissões | Ata | 06/07/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-07-06_ata_8a_reu_com_pl_033_rev_lei.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 06/07/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-07-06_termo_encerramento_pl_025.pdf |