Autorias (Parecer - Comissão(ões) nº 43 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |